Difference between revisions of "Migration agreement/pt-br"
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Revision as of 02:16, 24 October 2016
Assim como o Tratado de Cooperação Militar, no Tratado de Livre Circulação de Pessoas, há a possibilidade de dois Estados firmarem compromisso, unilateralmente ou bilateralmente, através da edição de Lei Autorizativa.
- Quando o Estado A firma o Tratado com o Estado B, os cidadãos do Estado B têm livre trânsito ao Estado A;
- No caso de ambos os Estados referendarem as leis, o Tratado será tido nos termos da Biltaeridade;
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